CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA – FLUIDRA PRO ACADEMY

Artigo 1 – Oponibilidade das Condições Gerais de Venda

Toda a solicitação de inscrição numa formação paga oferecida através da Fluidra PRO Academy implica a adesão plena e sem reservas do cliente profissional às presentes Condições Gerais de Venda, com exclusão de qualquer outro documento.

Nenhuma condição particular poderá prevalecer sobre as presentes Condições Gerais de Venda salvo aceitação formal e por escrito da Fluidra Comercial Portugal, com sede na Rua Alfredo da Silva, n.º 41, 2785-656 São Domingos de Rana (Lisboa), NIF 501679235 (doravante, a “Empresa”).

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se em complemento dos Termos e Condições de Utilização da Fluidra PRO Academy, que regulam o acesso e a utilização da plataforma e que o cliente e cada participante se comprometem a respeitar. Em caso de contradição, as presentes Condições Gerais de Venda prevalecerão no que respeita à venda das formações, e os Termos e Condições de Utilização prevalecerão no que respeita à utilização da plataforma e dos seus conteúdos.

Qualquer condição contrária imposta pelo cliente será, na ausência de aceitação expressa, inoponível à Empresa, independentemente do momento em que tenha sido levada ao seu conhecimento.

Artigo 2 – Solicitações de inscrição e aceitação

As formações pagas disponíveis através da Fluidra PRO Academy poderão exigir que o utilizador preencha uma solicitação de inscrição e assine o respetivo contrato de formação.

O utilizador poderá incluir no mesmo contrato outros participantes da mesma empresa, até um máximo de três participantes no total, salvo acordo escrito em contrário com a Empresa.

A apresentação de uma solicitação de inscrição não implica a sua aceitação automática pela Empresa.

A Empresa reserva-se o direito de aceitar ou recusar qualquer solicitação de inscrição, nomeadamente em caso de informação insuficiente, falta de elegibilidade, disponibilidade limitada, incidências de pagamento pendentes ou qualquer outro motivo legítimo.

A inscrição apenas se tornará definitiva após aceitação por escrito pela Empresa, por qualquer meio.

Uma vez aceite a inscrição, os participantes incluídos no contrato serão automaticamente inscritos na formação correspondente, e a Empresa emitirá a encomenda correspondente, que será debitada e faturada ao cliente de acordo com as condições comerciais habituais aplicáveis entre as partes.

Artigo 3 – Serviços de formação

As informações, descrições, horários, conteúdos, duração, formato e características das formações disponibilizadas através da Fluidra PRO Academy são fornecidos apenas a título informativo.

A Empresa reserva-se o direito de modificar o conteúdo, horário, formadores, formato ou condições de uma formação, desde que o objetivo essencial da mesma não seja substancialmente afetado.

As formações poderão ser ministradas online, presencialmente ou em formato híbrido, consoante a formação em causa.

O acesso à formação é pessoal para os participantes inscritos e não poderá ser transferido para terceiros sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

Artigo 4 – Preços

Os preços são indicados em euros, sem impostos, salvo indicação em contrário.

O preço aplicável será o comunicado ou confirmado no momento da aceitação da solicitação de inscrição pela Empresa.

Aos preços acrescem os impostos aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor.

A Empresa reserva-se o direito de rever os seus preços a qualquer momento. No entanto, as inscrições aceites serão faturadas ao preço confirmado no momento da aceitação.

Artigo 5 – Faturação e condições de pagamento

Uma vez aceite a solicitação de inscrição pela Empresa, será criada a encomenda correspondente e esta será faturada ao cliente.

O pagamento será efetuado de acordo com as condições de pagamento habituais acordadas entre a Empresa e o cliente, salvo se tiverem sido expressamente acordadas por escrito condições de pagamento específicas.

Salvo acordo escrito em contrário, o pagamento será efetuado a pronto.

Qualquer atraso no pagamento dará lugar, a partir da data de vencimento e sem necessidade de aviso ou interpelação prévia, a juros mensais de dois por cento (2 %) sobre o montante em dívida. Qualquer alteração da forma e/ou da data de vencimento do pagamento deverá ser autorizada por escrito pela Empresa.

O cliente reembolsará igualmente a Empresa pelos danos, custos e despesas decorrentes dos montantes não pagos, incluindo, quando aplicável, despesas bancárias e custas judiciais.

Artigo 6 – Cancelamento ou alteração pelo cliente

Uma vez aceite a inscrição pela Empresa, a encomenda será firme e definitiva.

Qualquer cancelamento ou alteração solicitado pelo cliente após a aceitação exigirá autorização prévia e por escrito da Empresa.

Na ausência dessa autorização, o cliente continuará obrigado ao pagamento da formação aceite.

Quando a Empresa aceite um cancelamento ou alteração, poderá aplicar custos administrativos, de cancelamento ou de reagendamento, em função do momento e das circunstâncias da solicitação.

Artigo 7 – Cancelamento, reagendamento ou recusa pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de recusar, cancelar ou reagendar uma formação ou uma solicitação de inscrição, nomeadamente em caso de número insuficiente de participantes, indisponibilidade do formador, problemas técnicos, força maior, falta de elegibilidade dos participantes ou qualquer outro motivo legítimo.

Nesses casos, a Empresa poderá propor, quando possível, uma data alternativa de formação ou outra solução.

A Empresa não será responsável por qualquer perda indireta, perda de lucros, interrupção da atividade ou outros danos consequenciais resultantes do cancelamento ou reagendamento de uma formação.

Artigo 8 – Acesso à formação

Os participantes acederão à formação através das credenciais e métodos de acesso fornecidos pela Empresa ou através da Fluidra PRO Academy.

O cliente compromete-se a garantir que os participantes inscritos frequentem a formação nas condições comunicadas pela Empresa.

As credenciais de acesso são pessoais, confidenciais e intransmissíveis e não poderão ser partilhadas nem disponibilizadas a qualquer terceiro ou pessoa diferente do participante inscrito. O cliente será responsável por toda a utilização das credenciais atribuídas aos seus participantes e notificará a Empresa, sem demora, de qualquer perda, divulgação ou utilização não autorizada dessas credenciais.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso de qualquer participante em caso de utilização indevida, acesso não autorizado, incumprimento das presentes Condições Gerais de Venda, incumprimento dos Termos e Condições de Utilização da Fluidra PRO Academy ou comportamento inadequado.

Artigo 9 – Certificados e conclusão

Determinadas formações poderão incluir avaliações, testes de conhecimentos ou atividades de certificação.

A conclusão de uma formação não confere automaticamente ao participante o direito de obter um certificado, salvo se tiverem sido cumpridos todos os requisitos aplicáveis.

A Empresa reserva-se o direito de rever os resultados das avaliações e de recusar, suspender ou retirar um certificado em caso de fraude, utilização indevida, incumprimento dos requisitos da formação ou das condições aplicáveis.

Artigo 10 – Responsabilidade

O cliente reconhece possuir os conhecimentos profissionais e a experiência necessários para avaliar as suas necessidades de formação e inscrever os participantes adequados.

Os conteúdos de formação, conselhos, explicações técnicas e recomendações fornecidos durante a formação têm apenas fins educativos e informativos.

Não substituem o julgamento profissional do cliente, a sua própria avaliação técnica nem o cumprimento das leis, normas e práticas profissionais aplicáveis.

A Empresa não será responsável por qualquer utilização indevida, interpretação incorreta ou aplicação inadequada das informações fornecidas durante a formação.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por danos indiretos, especiais ou incidentais decorrentes da prestação dos serviços de formação, incluindo, entre outros, perda de produção, perda de lucros, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de benefícios efetivos ou previstos, ou danos reputacionais ou comerciais.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Empresa decorrente da prestação de uma formação, qualquer que seja o seu fundamento, ficará limitada ao montante efetivamente recebido pela Empresa pela formação que tenha dado origem à reclamação.

Artigo 11 – Propriedade intelectual

Todos os materiais de formação, documentos, vídeos, apresentações, gráficos, conteúdos técnicos, marcas, logótipos e quaisquer outros conteúdos disponibilizados antes, durante ou após a formação permanecerão propriedade exclusiva da FLUIDRA GLOBAL DISTRIBUTION, S.L. e/ou dos seus licenciantes.

A plataforma Fluidra PRO Academy, incluindo o seu software, estrutura, código-fonte, bases de dados, design, interfaces e todos os conteúdos nela alojados, é propriedade da FLUIDRA GLOBAL DISTRIBUTION, S.L., sociedade constituída ao abrigo das leis de Espanha, que autorizou a Empresa a comercializar e ministrar as formações objeto das presentes Condições Gerais de Venda.

Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais de Venda transfere ou cede ao cliente ou aos participantes qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial de qualquer natureza.

É concedido ao cliente e aos participantes um direito pessoal, limitado, não exclusivo, revogável, intransmissível e não sublicenciável de utilizar esses materiais durante a formação e, posteriormente, para fins de consulta interna, exclusivamente para a formação profissional interna dos participantes e no território em que o cliente exerce a sua atividade profissional. Qualquer utilização não expressamente autorizada nas presentes condições é proibida e reservada à FLUIDRA GLOBAL DISTRIBUTION, S.L.

O cliente e os participantes não poderão, sem o consentimento prévio e por escrito da FLUIDRA GLOBAL DISTRIBUTION, S.L.: (i) reproduzir, copiar, descarregar (salvo quando uma função de download seja expressamente disponibilizada), distribuir, alugar, emprestar, vender ou de qualquer outra forma disponibilizar esses materiais; (ii) gravar, filmar, fotografar, efetuar capturas de ecrã ou capturar de qualquer forma uma sessão de formação ou qualquer parte dos materiais; (iii) traduzir, adaptar, modificar ou criar obras derivadas dos materiais; (iv) descompilar, desmontar ou efetuar engenharia inversa da plataforma ou de qualquer software que dela faça parte; (v) utilizar os materiais para treinar, desenvolver ou alimentar qualquer sistema de inteligência artificial ou aprendizagem automática; (vi) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de propriedade, direitos de autor ou marca; ou (vii) utilizar as marcas, nomes comerciais, logótipos ou outros sinais distintivos do Grupo Fluidra de qualquer forma.

Qualquer incumprimento do presente artigo constituirá um incumprimento essencial das presentes Condições Gerais de Venda e conferirá à Empresa o direito de suspender ou retirar o acesso à Fluidra PRO Academy com efeitos imediatos, sem prejuízo de qualquer pedido de indemnização por perdas e danos e de qualquer ação por infração.

O cliente reconhece expressamente que a FLUIDRA GLOBAL DISTRIBUTION, S.L. poderá exigir diretamente o cumprimento das disposições do presente artigo perante o cliente e os participantes, e compromete-se a notificar a Empresa, sem demora, de qualquer utilização não autorizada ou infração dos materiais de que tenha conhecimento.

As obrigações previstas no presente artigo manter-se-ão em vigor após a conclusão, cancelamento ou cessação da formação durante toda a duração dos direitos correspondentes.

Artigo 12 – Dados pessoais

No âmbito da gestão das inscrições, participação nas formações, certificações e faturação, o cliente é informado de que determinados dados pessoais relativos aos participantes poderão ser tratados pela Empresa na qualidade de responsável pelo tratamento, e pela FLUIDRA GLOBAL DISTRIBUTION, S.L. na sua qualidade de operadora da plataforma Fluidra PRO Academy, nos termos estabelecidos na Política de Privacidade da Fluidra.

Esses dados poderão incluir identidade, dados profissionais de contacto, informações sobre a empresa, registos de inscrição, assiduidade, progresso de aprendizagem, resultados das avaliações e certificações obtidas.

Os dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a Política de Privacidade da Fluidra.

Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e quaisquer outros direitos aplicáveis contactando a FLUIDRA através de: dataprivacy@fluidra.com.

Artigo 13 – Cláusula de sanções

O cliente deverá cumprir todas as leis relativas a embargos económicos ou comerciais e sanções aplicáveis à sua atividade.

O cliente declara que não é uma pessoa incluída em listas de sanções nem é detido ou controlado por uma pessoa incluída em listas de sanções ao abrigo da regulamentação de sanções dos Estados Unidos, da União Europeia ou das Nações Unidas.

O cliente não poderá utilizar, revender, transferir ou disponibilizar, direta ou indiretamente, os serviços prestados pela Empresa em violação de qualquer regulamentação de sanções aplicável.

A Empresa terá o direito de solicitar ao cliente, a qualquer momento, informações e documentos para verificar o cumprimento desta cláusula, suspender ou cessar a relação comercial em caso de incumprimento e reclamar uma indemnização por quaisquer perdas ou danos daí resultantes.

Artigo 14 – Confidencialidade

O cliente e os participantes tratarão como estritamente confidencial toda a informação não pública que lhes seja divulgada antes, durante ou após uma formação, incluindo dados técnicos, especificações de produtos, know-how, metodologias, resultados de ensaios, informações comerciais e qualquer informação relativa a produtos, soluções ou tecnologias ainda não comercializados.

Essa informação poderá ser utilizada exclusivamente para os fins da formação e não poderá ser divulgada a qualquer terceiro sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

O cliente limitará o acesso a essa informação aos participantes inscritos, garantirá que estes cumpram esta obrigação e continuará responsável por qualquer incumprimento por parte dos mesmos.

Esta obrigação não será aplicável à informação que seja ou se torne pública por causas diferentes de um incumprimento das presentes Condições Gerais de Venda, que estivesse legitimamente na posse do cliente antes da sua divulgação ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por uma autoridade competente, caso em que o cliente informará previamente a Empresa sempre que legalmente permitido.

Estas obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor durante cinco (5) anos a contar do final da formação e, relativamente a qualquer informação que constitua segredo comercial, enquanto mantiver essa qualidade.

Artigo 15 – Jurisdição e lei aplicável

Qualquer litígio entre as partes relativo às vendas realizadas pela Empresa ou à aplicação, interpretação, execução ou cessação das presentes Condições Gerais de Venda será submetido à jurisdição e competência exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca da situação da sede da Fluidra Comercial Portugal.

As presentes Condições Gerais de Venda, bem como quaisquer obrigações extracontratuais delas decorrentes ou com elas relacionadas, serão regidas pela lei portuguesa.

Sem prejuízo do disposto acima, a FLUIDRA GLOBAL DISTRIBUTION, S.L. e a Empresa poderão intentar ações perante qualquer tribunal competente do local onde ocorra uma infração, com o objetivo de proteger os seus direitos de propriedade intelectual e industrial.

As presentes Condições Gerais de Venda poderão ser publicadas em português e noutros idiomas. Em caso de discrepância entre a versão portuguesa e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão portuguesa.